Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Erro substancial. Inocorrência. Rescisão contratual de compra e venda de bem imóvel. Acordo judicial. Liberação do imóvel pelos compradores mediante ressarcimento dos pagamentos efetuados. Utilização do montante advindo da venda do mesmo imóvel para quitação da dívida. Autora que alega impossibilidade de comercialização do bem dada a penhora que lhe recai. Condição não abordada no acordo. Erro substancial inexistente. Recurso improvido.

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