Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estupro de vulnerável. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ausência de degravação da prova oral. Análise dos depoimentos mencionados na sentença condenatória. Eiva inexistente.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido ser desnecessária a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos por meio audiovisual. ... ()
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