Jurisprudência Selecionada
1 - TST Teto salarial e vedação de repasses de qualquer natureza aos proventos. Ausência d e prequestionamento. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Dialeticidade.
«a) Nos temas, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mediante o qual a parte não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado na ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). b) No agravo, a parte limita-se a repisar alegações já veiculadas nas razões do recurso de revista e reiteradas no agravo de instrumento, sem atacar, contudo, o óbice específico apresentado no despacho de admissibilidade, qual seja, a já mencionada aplicação da Súmula 297/TST, em desatenção ao princípio da dialeticidade. ... ()
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