Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Intimação do parquet local para apresentar contrarrazões. Ausência de previsão legal. Alegada ausência de fundamentação do indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Não configuração. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. Recurso ordinário desprovido.
«I - É cediço que não há previsão de contrarrazões no recurso ordinário em habeas corpus na Lei 8.038/90, razão pela qual é desnecessária a providência, pois o d. Ministério Público Federal já oficia nos autos. ... ()
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