Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Incidência, na espécie. Res furtiva avaliada em R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Irrelevância da conduta na esfera penal, não obstante trata-se de paciente com outras anotações na fac. Agravo desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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