Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Desacato. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
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