Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Médicos-residentes. Direito a alimentação e alojamento/moradia. Inércia administrativa. Possibilidade de conversão em pecúnia. Divergência que não subsiste. Ausência de cabimento dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Lei 6.932/1981, art. 4º assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote