Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Seguridade social. Militar demitido. Perda da qualidade de segurado do ipsm. Apelação cível. Ação ordinária de reforma especial c/c pensão por morte. Constitucional. Administrativo. Ex-servidor militar demitido da corporação. Perda da qualidade de segurado do instituto de previdência dos servidores militares do estado de Minas Gerais. Exclusão automática dos dependentes. Concessão de aposentadoria especial. Direito individual e personalíssimo. Ausência de amparo legal. Obtenção de pensão por morte. Impossibilidade
«- À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação, assim inaplicável ao caso concreto o disposto na Lei Complementar federal 144/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote