Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.5494.1001.3600

1 - TJMG Uso de gás tóxico ou asfixiante. Apelação criminal. Uso de gás tóxico ou asfixiante. Provas frágeis quanto à autoria e à materialidade. Absolvição

«- A condenação pressupõe prova firme e robusta, sem o que se impõe a absolvição do agente.... ()

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