Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.3964.0000.7000

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, diante da constatação da intempestividade do Recurso Especial. ... ()

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