Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de expulsão e reintegração de policial militar. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. É pacífico o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que as esferas criminal e administrativa são independentes, salvo nas hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou negativa de autoria. Precedentes: REsp 770.712/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 23/10/2006; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 09/10/2006. ... ()
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