Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Ameaça feita à companheira da vítima. Fuga do réu. Recurso ordinário não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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