Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2095.8000.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Coisa julgada. Fixação dos limites. Argumentação dissociada das premissas assentadas no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmulas Súmula 283 e 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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