Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. 1. Crime de tortura com resultado morte. Incongruência entre motivação e édito condenatório. Não verificação. Ausência de nulidade. 2. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e ambas as turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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