Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência no recurso especial. IPTU e taxas. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Desnecessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto. Tributo direto.
«1. O CTN, art. 166, não tem aplicabilidade aos tributos diretos, como via de regra, são o IPTU e as taxas incidentes sobre o imóvel, vez que referidas exações não podem ser enquadradas no rol de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do referido encargo. ... ()
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