Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão em flagrante de prefeito. Corrupção passiva. Alvará de soltura.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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