Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Paciente reincidente e foragido. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Alegação de excesso de prazo no recebimento da denúncia prejudicada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... ()
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