Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Alegação de nulidade no tribunal do Júri. Inversão de quesitos. Não ocorrência.
«1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do CPP, art. 483, § 5º, (HC 232.236/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 6/6/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote