Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falta de justa causa. Persecução penal fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico do acusado realizado pela namorada da vítima em sede policial. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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