Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - In casu, imputa-se ao recorrete a tentativa de subtração de um aparelho televisor avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), cujo valor não pode ser considerado irrisório, já que equivale, aproximadamente, a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 622,00), o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes). ... ()
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