Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Preambularmente, registro que a jurisprudência desta Corte Superior firmou diretriz no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto. ... ()
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