Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Adiantamento de pccs. Exclusão da folha de pagamento. Decadência administrativa. Aferição. Necessidade de reexame da premissa fática, fixada no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem afastou a tese de decadência administrativa, a partir da premissa fática segundo a qual a redução vencimental dos servidores substituídos, em virtude da exclusão da parcela denominada «adiantamento do PCCS, não decorreu de mera voluntariedade da Administração, mas do cumprimento de decisão judicial, proferida no âmbito da Justiça Trabalhista. ... ()
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