Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo regimental desprovido.
«I - No processo penal não se aplica a norma do CPC/1973, art. 191, Código de Processo Civil que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes. ... ()
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