Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Certidão de dívida ativa (cda). Falta de cumprimento de requisitos legais. Alegação de que a extinção da execução fiscal não foi precedida da intimação da fazenda exequente, de modo a que pudesse vir a emendar a certidão. Discussão que se ressente de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A questão posta no Recurso Especial versa sobre a suposta necessidade de intimação da Fazenda exequente para que, antes da prolação da sentença extintiva da Execução Fiscal, viesse a emendar a CDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote