Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. Não restou demonstrada no decreto de prisão preventiva a efetiva necessidade da medida cautelar consubstanciada na garantia da ordem pública, uma vez que a mera afirmação da periculosidade dos agentes, verificada a partir do modus operandi da organização criminosa, divorciada de qualquer elemento concreto extraído dos autos, não serve como fundamento para cercear por antecipação a liberdade ambulatorial da denunciada, impondo-se, assim, a revogação da medida prisional. ... ()
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