Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime de tortura. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
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