Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel residencial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistente. Prazo prescricional. Aplicação, pelo acórdão, do CDC, art. 27. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Comissão de corretagem. Inexistência de previsão contratual. Devolução devida, de forma simples. Reforma do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote