Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Progressão de regime deferida pelo juízo da execução. Prática de novo crime. Prisão preventiva decretada. Manutenção do preso em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso, pois a ineficiência do aparato estatal não pode prejudicar o direito alcançado pelo condenado. ... ()
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