Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inovação. Impossibilidade.
«1. Não se registra afronta ao art. 535 -CPC/1973 quando o acórdão embargado dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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