Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidade. Inobservância do rito previsto no Lei 10.409/2002, art. 38. Inépcia da denúncia. Incompetência do juízo processante. Alegações não comprovadas. Ausência de instrução do writ com documentos comprobatórios das alegações. Necessidade de demonstração do prejuízo. Impetração não conhecida.
«I - Constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo. ... ()
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