Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus. (CP, art. 171). Princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito do ministério público. Ordem pelo Tribunal de Justiça. Requisitos do CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Aparência do delito. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Réu em local incerto e não sabido durante 6 (seis) anos. CPP, art. 366. Fuga. Reiteração delitiva demonstrada por numerosos inquéritos policiais e ações penais em curso. Elementos concretos para a prisão cautelar configurados.
«1. O princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, consagrado pelo inciso IX do CF/88, art. 93, quando manifestado no decorrer da persecução penal, transmuda-se em garantia do Estado democrático de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote