Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente processado e, posteriormente, condenado pela prática de crimes ligados à exploração de caça-níqueis (com importação e adulteração de peças), formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Fundamentos da prisão preventiva. Legitimidade. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Motivação idônea. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente - e, ainda, pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema criminoso. Daí a necessidade da prisão como forma de fazer cessar a reiteração da prática delitiva e evitar que o réu fuja do distrito da culpa. ... ()
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