Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
«1. Firmou-se nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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