Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Atribuição de culpa, não comprovada, a fato de terceiro. Impossibilidade de afastamento da responsabilidade do empreendedor vendedor. Indenização por dano material correspondente ao valor locatício mensal pelo período do atraso. Ressarcimento de valores relativos a condomínio até a efetiva entrega das chaves. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

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