Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Deficiência na instrução do writ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... ()
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