Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ex-funcionário da sabesp. Revisão de benefícios previdenciários. Lei 10.839/2004. Prazo decenal. Termo inicial. Vigência da Lei 9.784/99. Observância. Legislação local. Vedação. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Art. 6º, licc. Contornos constitucionais.
«I - A Lei 8.213/91, em sua redação original, não estipulava prazo para a Previdência anular atos administrativos, o que ocorreu tão somente com o advento da Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que incluiu o art. 103-A à Lei de Benefícios. ... ()
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