Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Vedação do writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade, contudo, de deferimento da ordem de ofício, quando constatada flagrante ilegalidade. Rejeição.
«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão ou contradição que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
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