Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de demonstração da divergência. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quanto não há diversidade de interpretações de uma mesma norma constitucional. ... ()
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