Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estelionato e quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Não há nos autos documentos que comprovem as datas em que ocorreram todos os marcos interruptivos do prazo prescricional, o que impede este Sodalício de aferir se a referida causa extintiva da punibilidade teria se consumado. ... ()
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