Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem em parte conhecida e denegada.
«1. O tema prisão domiciliar, por não ter sido debatido no aresto atacado, não comporta cognição na via eleita, sob o risco de indevida supressão de instância. ... ()
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