Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Prisão domiciliar. Requisitos demonstrados. Ilegalidade manifesta. Recurso provido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. ... ()
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