Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos utilizados pela decisão embargada. Inocorrência. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante assentado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.321.243/RJ, de relatoria do e. Ministro Og Fernandes, em situação idêntica a dos autos, «havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. O acórdão recorrido, acerca da prescrição, baseou-se em dois fundamentos para rejeitar a alegação, quais sejam, de que o prazo prescricional seria quinquenal, mas, ainda que se adotasse o prazo trienal, a prescrição não se operou, tendo em vista que o prazo teria começado a correr em 02/02/04, sendo que o requerimento de falência foi ajuizado em janeiro de 2007 (portanto, antes do esgotamento). Tal fundamento não foi atacado na peça recursal. ... ()
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