Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado na petição de recurso especial. Impossibilidade
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede de recurso especial deve ser veiculado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos da causa principal, segundo os termos da Lei 1.060/1950. ... ()
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