Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 383. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Agravo desprovido.

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