Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Ausência de obscuridade. Existência de omissão. CPC/1973, art. 543, § 2º. Prejudicialidade do recurso extraordinário não identificada. Questão infraconstitucional preclusa e não prequestionada. Afastamento da multa.
«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra acórdão no qual a Segunda Turma indeferiu requerimento para que fosse sobrestado o Recurso Especial, à luz do CPC/1973, art. 543-B, ao passo que o pleito da parte se basevaa no CPC/1973, art. 543, § 2º. ... ()
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