Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Majoração. Cobrança.
«1. A controvérsia relativa à existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Súmulas 279, 280 e 636 desta Corte. ... ()
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