Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2690.9001.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fcvs. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial se limitou a afirmar que o aresto impugnado viola o disposto nos arts. 273, 348, 350, 352 e 353 do CPC/1973, sem expor as razões de tal inconformismo, impedindo a exata compreensão da controvérsia. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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