Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Servidor público. Regime celetista. Conversão. Regime estatutário. Adicional de insalubridade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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