Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação. Garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Circunstância apta a justificar a manutenção da custódia. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Havendo notícias de que a recorrente integra organização criminosa destinada à prática de crimes de aborto, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. ... ()
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