Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Circunstância apta a justificar a manutenção da custódia. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.
«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote